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Contrato de prestação de serviço de registro de Dominio
DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
O site Megaregistro.com.br, se coloca a disposição para registro de domínios ofertados através da pesquisa de domínio no SITE.
É doravante simplesmente denominada "MEGAREGISTRO". A Pessoa Física ou Jurídica identificada no banco de dados eletrônico do MEGAREGISTRO é doravante simplesmente denominada "REQUERENTE".
ACORDO
MEGAREGISTRO e REQUERENTE celebram o presente acordo que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:
I. DO OBJETO
Constitui objeto do presente acordo, o registro e a publicação de delegação de um domínio na Internet sob o domínio escolhido. A operação será efetuada eletronicamente no endereço Internet [http://www.megaregistro.com.br], doravante simplesmente denominada "SITE".
II. DIREITOS DO REQUERENTE
São direitos do REQUERENTE:
- Gerenciar a delegação DNS do domínio, utilizando a "interface" fornecida pelo MEGAREGISTRO no SITE;
- Renovar o direito da delegação do domínio nos anos subseqüentes ao do registro, desde que o tenha feito no ano anterior e que o faça dentro dos prazos determinados;
- Efetuar o cancelamento do domínio ou a transferência de titularidade, de acordo com os procedimentos descritos pelos administradores do SITE.
III. DEVERES DO REQUERENTE
São deveres do REQUERENTE:
- Informar Dados Atualizados junto a Entidade Governamental para consulta Regular de Titularidade do Documento;
- Manter atualizados seus dados cadastrais junto à equipe de atendimento e através da interface fornecida pelo MEGAREGISTRO;
- Manter os servidores DNS delegados do domínio funcionando corretamente;
- Efetuar o pagamento das retribuições pelo registro e manutenção anual do domínio nos prazos determinados.
- Efetuar a confirmação do pagamento caso este não seja realizado via boleto bancário. Em caso de pagamentos via boleto bancário o pagamento será confirmado no dia útil seguinte à realização do mesmo.
IV. DIREITOS DO MEGAREGISTRO
São direitos do MEGAREGISTRO:
- Cancelar ou não aceitar o pedido de registro, caso não atenda aos requisitos técnicos e administrativos publicados no SITE;
- Não aceitar o pedido ou cancelar posteriormente o respectivo registro, caso se trate de nome não registrável.
V. DEVERES DO MEGAREGISTRO
São deveres do MEGAREGISTRO
- Efetuar o registro ou renovação do domínio solicitado pelo REQUERENTE desde que o mesmo esteja disponível após o recolhimento do pagamento por parte do REQUERENTE.
- Manter a integridade da base de dados, contendo os dados do registro;
- Disponibilizar, ao REQUERENTE, uma interface para gerenciamento da delegação do domínio;
- Efetuar a publicação da delegação do domínio na Internet;
- Cancelar o registro e todos os atos dele decorrentes, desde que seja constatada irregularidade em relação aos teores que instruíram o registro.
VI. DA RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO DO DOMÍNIO
A escolha do nome de domínio e a sua utilização são de inteira responsabilidade do REQUERENTE que, ao aceitar eletronicamente este acordo, exime o MEGAREGISTRO de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos decorrentes de seu uso, respondendo por quaisquer ações judiciais ou extra-judiciais que resultem de violação de direitos ou de prejuízos causados a outrem e assumindo os ônus que se originarem daquelas ações.
VII. DA RETRIBUIÇÃO PELO REGISTRO E MANUTENÇÃO DO DOMÍNIO
Pelo registro do domínio serão cobradas retribuições por renovação, de valor fixo pelo registro ou renovação de acordo com tabela de preços no SITE.
Se o requerente não pagar o que for devido ficará automaticamente e independentemente de notificação, excluído do registro de domínio.
Os valores referentes às retribuições são divulgados no SITE.
VIII. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
O registro do domínio será cancelado, conforme o procedimento descrito pelos adminsitradores do SITE, nos seguintes casos:
- Pela renúncia expressa do REQUERENTE, através de procedimento descritos pelos administradores;
- Pelo não cumprimento de algum dos deveres do REQUERENTE, constante da cláusula III;
- Por ordem judicial.
IX. DO MÉTODO DE COMUNICAÇÃO
Todas as comunicações entre o MEGAREGISTRO e o REQUERENTE serão efetuadas através de correio eletrônico.
Comunicações enviadas a endereços eletrônicos não atualizados serão consideradas como entregues.
X. DO FORO
Fica eleito o Foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias ou proposição de ações quanto ao conteúdo deste Acordo.
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